DOC. 480.4540.7217.0670

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos, reduzindo a obrigação alimentar de 25% para 20% dos rendimentos líquidos do genitor. A parte apelante sustentou a inexistência de alteração na capacidade contributiva do alimentante, afirmando que a redução da pensão foi fundamentada apenas no nascimento de outra filha.

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