DOC. 480.4590.2730.0189

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reintegrando a parte autora na posse do terreno e condenando os réus ao pagamento das custas processuais. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de produção de prova oral e à ausência de audiência e de alegações finais, além de contestarem a posse da área em discussão, afirmando que os terrenos apenas fazem divisa.

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