TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. VALOR MAJORADO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAQUILO QUE FOI RECOLHIDO A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 1.036, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVOCANDO RESULTADO EM JULGAMENTO DE RE, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS. BASE DE CÁLCULO CONSISTENTE NO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO PODENDO SER ESTE PREVIA E UNILATERALMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO, PRESUMINDO-SE, AINDA, CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, O QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO Nº. 1.113 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REFERIDO TEMA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, PARA A RESTITUIÇÃO DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC.
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