TJRJ. Apelação criminal. Crime descrito no CP, art. 171, caput. Resposta penal fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no menor valor unitário. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso postulando: a) a mitigação da resposta penal, para o menor patamar; b) a fixação de regime mais favorável; c) a substituição da sanção privativa de liberdade; e d) o ajuste da pena de multa. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da exordial que o acusado, no dia 29/03/2017, na Rua Ascenso Ferreira, 211, em Magalhães Bastos, obteve para si vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro a vítima ISABELA CRISTINA, quando prometeu a entrega de um telefone celular Iphone, modelo 6S, sob a condição de que fosse adiantado o pagamento do valor do produto, contudo, o acusado nunca teve a intenção de entregar o objeto. 2. A defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, pretendendo o arrefecimento da resposta penal. 3. A tese defensiva merece provimento. 4. A pena-base foi elevada sob o fundamento da presença de maus antecedentes em desfavor do acusado, o que se mostra correto, mas esse acréscimo deve ser de 1/6 (um sexto) pois a maioria das anotações refere-se a processo sem julgamento. 5. Assim sendo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, tornando-a definitiva, na ausência de moduladores. 3. O regime seve ser o semiaberto, por conta dos maus antecedentes ostentados pela recorrente. 4. Pelas mesmas razões, não cabem o sursis, nem a substituição da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e provido, para mitigar a resposta penal, que resta aquietada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, na menor fração unitária. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, com a duração de 04 (quatro) anos. Oficie-se.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito