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DOC. 480.5621.6211.5138

TJSP. VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Ementa: VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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