DOC. 480.6878.8467.7599

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança com pedido de remoção imediata da impetrante por razões de saúde - Alegação de assédio moral e perseguição - Indeferimento da liminar - Remoção demanda observância dos requisitos da lei de regência, bem como anuência do superior hierárquico da impetrante - Alegada ausência de pretensão resistida que não se verifica, uma vez que a recorrida nega ser a responsável pelo indeferimento - Ausência de probabilidade do direito a justificar ingerência do Judiciário no ato administrativo, cuja legitimidade é pressuposta - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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