TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que, em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face das Rés, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça.
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