TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO VISTO INEXISTIR PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL. AO REVÉS, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA VISA EXATAMENTE PROTEGER O ADOLESCENTE DOS RISCOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, NÃO RECONHECEU O APELANTE COMO AUTOR DA CONDUTA. CONDENAÇÃO BASEADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DE APENAS UMA DAS VÍTIMAS. VÍTIMA QUE APRESENTOU CONTRADIÇÃO EM SUA FALA, EIS QUE ATRIBUI UMA CONDUTA AO APELANTE EM DELEGACIA E, EM JUÍZO, INCORREU EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO, NARRANDO SUA CONDUTA COMO SENDO A DO CORRÉU. APARENCIA FÍSICA DISTINTA DOS AGENTES. APELANTE LOIRO E BRANCO. CORRÉU PARDO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE REVELA FRÁGIL. DÚVIDA PROCESSUAL QUE DÁ PREVALÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESINTERNAÇÃO.
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