TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - COMPRAS A CRÉDITO REALIZADAS POR TERCEIRO, SEM SEU CONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER COM FUNDAMENTO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES VÍTIMAS DE FRAUDE DO SISTEMA, JUSTAMENTE POR DETER MELHORES CONDIÇÕES NA GARANTIA DE SEGURANÇA POR UM SERVIÇO PRESTADO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE POR ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - EXEGESE DA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO VERBETE NÚMERO 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
DISPÕE:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»
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