TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado, vinculado a cartão de benefícios consignado. O autor sustenta não ter anuído à contratação do seguro e requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
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