DOC. 480.9867.3615.6889

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA -

Cumprimento de sentença iniciado há mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ase de conhecimento - Ausência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Honorários mantidos - Valor condizente com a natureza da demanda; ademais, a ação foi ajuizada em litisconsórcio de 15 autores. Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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