TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ arts. 180, DO CÓDIGO PENAL, 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E 244-B DA LEI 8.069/90, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69 - DECISUM QUE AFASTOU OS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E 244-B DA LEI 8.069/90, DADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E EM RELAÇÃO AO DELITO REMANESCENTE DE RECEPTAÇÃO FOI DETERMINADA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE QUEM ESTAVA COM A ARMA DE FOGO ERA O MENOR THIAGO, QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELADO, E NESSE SENTIDO HÁ QUE SE FRISAR QUE AS MÚLTIPLAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL EM QUESTÃO SÃO DE CUNHO PESSOAL E EM NENHUMA DELAS REFERE-SE À POSSE COMPARTILHADA DA ARMA - CERTO QUE ISSO NÃO IMPEDIRIA O CONCURSO PREVISTO NO CP, art. 29, MAS NENHUMA PROVA SE FEZ NESSE SENTIDO, ATÉ PORQUE O RELATO DO MENOR JUNTO AO JUÍZO MENORISTA NO SENTIDO DE QUE PORTAVA DIRETAMENTE O ARTEFATO BÉLICO E QUE TRAFEGAVA COM O ORA APELADO A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA COM O OBJETIVO DE PRATICAREM DELITOS DE ROUBO, CONFORME RESSALTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE PERDER DE VISTA QUE TAL RELATO SEQUER FOI REPRISADO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PROVA SEGURA DE QUE O APELADO EM QUESTÃO TIVESSE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ARMA COM O INFANTE, BEM COMO ACESSO E DISPONIBILIDADE SOBRE A MESMA, NÃO EXISTINDO QUALQUER PROVA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS MESMOS PARA FINS DE UMA CONDUTA DELITIVA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM SUA FORMA COMPARTILHADA, CONFORME DESTACADO NA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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