DOC. 481.2571.7803.4854

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu requerimento de bloqueios de CNH e passaporte do executado. Insurgência. Suspensão, pelo E. STJ, de deliberação da matéria. Decisão afastada de ofício. Questão que será reexaminada após o julgamento do recurso afetado pela C. Corte Superior (Tema 1.137). Suspensão mencionada que não obsta o prosseguimento da execução, mas apenas impede, por ora, a adoção das medidas deferidas na decisão agravada. Agravo parcialmente provido com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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