DOC. 481.2997.5229.7914

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo. Advogados que atuaram na ação executiva, até a instauração do cumprimento de sentença, o fizeram na condição de advogados integrantes do jurídico do Banco do Brasil, portanto, empregados de seu quadro, subentendidos associados da agravada, a ser despiciendo que nestes autos se tenha que comprovar à agravante a condição deles de associados. Legitimidade da ASABB reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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