DOC. 481.3145.3783.6342

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP) - Recurso Ministerial - Afastamento da compensação integral da multirreincidência com a atenuante da confissão - INADMISSIBILIDADE. Adotada a reformatio in mellius, afastamento dos maus antecedentes - direito ao esquecimento. Redução da pena imposta e manutenção do regime inicial fechado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).