DOC. 481.3366.8655.2486

TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

A superveniência do julgamento do agravo de instrumento implica na perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida naquele recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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