DOC. 481.4206.5350.1076

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Hipótese de relação de consumo. Consumidor que busca há anos e em vão o recebimento da indenização a que a empresa ré foi condenada. Notícia do encerramento das atividades da empresa e não localização de bens seus que pudessem garantir a execução. Circunstâncias que autorizam, pela regra específica do CDC (art. 28, § 5º), a desconsideração da personalidade jurídica para amparar o consumidor. Agravo provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).