TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Alegação inicial de desconhecimento de contratação de empréstimo consignado com réu. Apresentação de documento pelo réu do qual consta que a autora contratou o empréstimo, com crédito em conta corrente e posterior transferências via Pix. Ofícios encaminhados, que retornaram com a informação de que a chave Pix pertence à filha da autora, que se valeu de dados sigilosos da autora para realizar a contratação. Dever de guarda inviolável desses dados não cumprido pela autora. Contratação existente e válida. Exercício regular de direito pelo réu. Ação contra o réu realmente improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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