DOC. 481.5808.7452.5374

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Critérios de fixação. Operação concretizadora de conceitos juridicamente indeterminados. Liberdade do julgador na operação de concretização. Menoridade da alimentanda. Necessidade presumida. Pretensão de redução da verba alimentar, para a hipótese de ausência de vínculo de emprego. Cabimento. Alimentos fixados em 20% dos ganhos do alimentante, para a hipótese de existência de vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência daquele vínculo. Patamar não condizente com a prova dos autos nesta última hipótese e não compatível com a possiblidade do alimentante. Recurso provido.

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