TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO-
Procedência da ação decretada em primeiro grau, para que o ITBI descritos na inicial, seja calculado sobre o valor da transação indicado pelo contribuinte, ressalvando a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título em Cartório de Registro de Imóveis, autorizada, entretanto, a correção monetária, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior a título de ITBI - Valor da causa inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Hipótese dos autos que não se enquadra naquelas passíveis de remessa obrigatória ao Tribunal - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Recurso ex officio não conhecido.
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