DOC. 481.6398.0285.0410

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados em face da r. sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o incidente, com fulcro no art. 924, II do CPC. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Anterior interposição do recurso de apelação nos autos de origem. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).