TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada - Em relação ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do diploma processual, o recurso sequer supera o juízo de admissibilidade, porquanto não fora sequer aplicada - Já a incidência de juros após o trânsito em julgado diz respeito apenas aos valores pagos pelos autores no curso do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que são objeto de restituição parcial após o desfazimento do negócio - Mostra-se acertada a determinação de incidência de juros sobre os valores das acessões desde a homologação do laudo pericial - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte em que conhecido, negado provimento
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