DOC. 481.8378.0865.5883

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora pública. Técnica de Enfermagem. Município de Cabo Frio. Lei Complementar 11/2012. Servidora lotada em Hospital que exerce o cargo púbico em sistema de plantão. Impossibilidade de acumular a gratificação de plantão com o adicional noturno, que tem a mesma natureza jurídica. Adicional de insalubridade previsto em Lei Municipal, no percentual de 20%, cujo pagamento já foi reconhecido, administrativamente a favor da autora. Desnecessária a realização de perícia técnica para este fim. Defasagem quando ao percentual de triênio comprovada pela ficha financeira da autora. Taxa judiciária devida. Reforma do julgado tão somente para constar que a gratificação de plantão não é devida nos períodos em que não houve o pagamento de adicional por trabalho noturno. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).