DOC. 481.8764.4581.9239

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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