TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES E PARA SUA FIXAÇÃO É NECESSÁRIA A PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO REQUERENTE E DA POSSIBILIDADE DO REQUERIDO. arts. 1.566, III E 1.694, § 1º, DO Código Civil de 2002 RECORRENTE DE APENAS 35 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE ENCONTRA IMPEDIDA OU COM DIFICULDADE DE SER REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO
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