TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL FAZENDÁRIA EXCLUSIVA PARA A DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. JUÍZO QUE ASSINALOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA LIMITE PARA O GOZO DAS FÉRIAS; DAÍ A CONCLUSÃO DE QUE ESTA CORRESPONDE À PASSAGEM DA SERVIDORA À INATIVIDADE. APOSENTAÇÃO OCORRIDA JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE» (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. ESPÉCIE EM QUE TANTO A APOSENTAÇÃO, COMO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CITAÇÃO DO RÉU OCORRERAM DEPOIS DE 9-12-2021, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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