TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A
alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3) Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a respectiva limitação à taxa média do mercado. 4) A declaração de abusividade dos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora. 5) O CPC estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade somente quando não houver condenação ou proveito econômico expressivos, bem como quando o valor da causa for muito baixo.
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