TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS.
Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Insurgência da parte exequente. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 4Acórdão/STF. Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data (09 de dezembro de 2022). Execução fiscal ajuizada depois da data indicada pelo C. STF (13 de dezembro de 2022). Tese aplicável ao caso sub judice. Sentença mantida. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, §11, CPC, posto que a verba honorária já foi arbitrada no máximo legal. Recurso não provido
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