DOC. 482.1201.1781.9142

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO ASSINALADO NA PUBLICAÇÃO REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteia a nulidade da citação por edital, argumentando que o edital não observou o requisito do prazo estabelecido no CPC, art. 257, III.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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