TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que pleiteada a exibição de todos os contratos de empréstimos celebrados pela consumidora, o que não foi observado pela ré, que apresentou apenas um deles e sequer impugnou a existência dos demais - Impossibilitada a comprovação da taxa de juros efetivamente contratada, por falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, (Súmula 530/STJ) - Único contrato juntado evidencia a cobrança de taxa de juros abusiva por superar o dobro da média de mercado - Revisão que se impõe em relação aos três contratos informados pela consumidora, com restituição das quantias cobradas a maior - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Dano moral inexistente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Honorários advocatícios arbitrados com base no reduzido proveito econômico envolvido na lide e simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8ºA do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra do §2º do mesmo dispositivo legal - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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