DOC. 482.3100.0572.5802

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Incontroverso que perpetrada fraude por terceiro, que forneceu os dados do registro do veículo de propriedade do Autor para a garantia de alienação fiduciária em contrato firmado com a Requerida - Requerida inseriu gravame de alienação fiduciária no veículo de propriedade do Autor, o que obstou o licenciamento do veículo - Requerida não demonstrou o cumprimento de dever de cuidado quando da contratação, arcando com o risco da atividade (que inclui a possibilidade de fraude) - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).