DOC. 482.3123.5891.0728

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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