DOC. 482.4255.1597.4318

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR, E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, C/C art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, N/F DO CP, art. 69). RÉUS PRESOS NA COMUNIDADE DA CHATUBA, LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, APÓS CONFRONTO ARMADO COM A POLÍCIA MILITAR, NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (2,06KG DE MACONHA, 720G DE COCAÍNA E 12,5G DE CRACK), DUAS PISTOLAS, MUNIÇÕES E CARREGADORES, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 4.805,00. DENUNCIADOS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI E COM O ADOLESCENTE INFRATOR M.F.M.F. E OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS NA COMUNIDADE DA CHATUBA PARA A PRÁTICA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS NAS PENAS DO art. 33 E 35, C/C art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO (DANIEL), E A 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO (MAYCON E IGOR CHRISTIAN), SENDO TODOS ABSOLVIDOS DA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME DO art. 35, DA LEI DE DROGAS, COM AS DUAS MAJORANTES. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA OS RÉUS MAYCON E IGOR CHRISTIAN, SENDO O SEMIABERTO INSUFICIENTE COMO FORMA DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DAS PENAS NOS TERMOS DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. ASSISTE RAZÃO SOMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AS AUTORIAS DO REFERIDO DELITO E DO ATUAR DESVALORADO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. PRISÃO DOS ACUSADOS OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO NA COMUNIDADE CHATUBA, PRESOS NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE, DUAS ARMAS DE FOGO MUNICIADAS E A QUANTIA DE R$ 4.805,00. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES» OU «FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMAMENTOS QUE FORAM APREENDIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DENTRO DE LOCALIDADE COM EXISTÊNCIA NOTÓRIA DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ATRIBUÍDO AOS RÉUS DANIEL E MAYCON PELOS CRIMES DA LEI 11.343/06 (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO) SENDO CONSIDERADO COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. É CERTA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR NOS FATOS RELATADOS NA DENÚNCIA, SENDO INEXIGÍVEL A PROVA DE POSTERIOR CORRUPÇÃO DO MENOR OU DE SUA PRÉVIA HIGIDEZ MORAL. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, CONFORME LEI 11.343/06, art. 42 E TEMA 712, DO STF. VETOR DE AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/6. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDAS INICIAIS DO RÉU DANIEL EM 1/3, EM RAZÃO DOS SEUS MAUS ANTECEDENTES, E, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, EM MAIS 1/6, CONSIDERANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARA OS ACUSADOS MAYCON E IGOR CHRISTIAN, APESAR DAS ANOTAÇÕES EM SUAS FACS, O AUMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS-BASES É DE 1/6 (SÚMULA 444/STJ). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, MANTIDO O PERCENTUAL DE 1/6 UTILIZADO PELO SENTENCIANTE, PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS IV E VI, Da Lei 11.343/06, art. 40. SANÇÕES FINAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 2.175 (DOIS MIL, CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (PARA O RÉU DANIEL), E 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.632 (MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (PARA OS ACUSADOS MAYCON E IGOR CHRISTIAN). IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME ASSOCIATIVO. DIANTE DO QUANTUM COMINADO, ALÉM DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU DANIEL. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA PARA TODOS OS DENUNCIADOS, ATENDENDO, AINDA, AO DISPOSTO NOS arts. 59, E 33, § 2º, ALÍNEA «A» E §3º, AMBOS DO CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA TAMBÉM CONDENAR OS RÉUS NAS PENAS DO art. 35, C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS RESPECTIVAS REPRIMENDAS QUANTO AO CRIME DO art. 33, C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA TODOS OS APELADOS, NOS MOLDES SUPRACITADOS.