DOC. 482.5594.7545.0327

TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHA INTEMPESTIVAMENTE - SENTENÇA ANULADA - O

escopo do prazo para a apresentação do rol de testemunha é justamente viabilizar a designação da audiência de instrução e permitir que a parte adversa tivesse tempo hábil para tomar conhecimento prévio sobre a pessoa que seria inquirida em juízo para que, em audiência, pudesse realizar eventual impugnação à sua oitiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).