DOC. 482.6105.7409.4174

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que homologou o plano de penhora apresentado pelo administrador judicial, autorizando a penhora de 5% do faturamento bruto da executada-agravante - Alegação de que o plano de penhora é desproporcional e irrazoável, atentando contra a função social da empresa - Princípio da menor onerosidade da execução - Não acolhimento - Levantamento do administrador judicial que considera a saúde financeira da empresa e a possibilidade de penhora sem prejuízo das atividades habituais - Construtora que não demonstrou minimamente que o percentual definido pelo juízo seja capaz de inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Decisão mantida.

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