DOC. 482.6449.2920.4930

TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida com extinção do cumprimento. Inconformismo da credora. Alegada a impossibilidade de compensação. Previsão legal que autoriza a compensação havendo créditos e débitos entre as mesmas partes. Inteligência do CPC, art. 368. Credora que, no caso, teria deixado de arcar com o pagamento de inúmeras prestações. Direito à repetição do que efetivamente pagou. Débito decorrente de prestações vencidas que supera em muito o crédito buscado. Inexistência de saldo a pagar bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).