DOC. 482.6740.6822.4671

TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desativação de conta no Instagram. Violação aos «termos de uso» da conta não revelada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido, contudo. Multa cominatória destinada a obrigar o réu a restabelecer a conta. Afastamento da cominação que não se justifica. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação que deve ser levada ao exame do Juiz da causa. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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