DOC. 482.7097.4537.5238

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração formulada para a remição. Reconhecida a remição e atualizados os cálculos. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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