DOC. 482.8378.0860.3773

TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO E FIXAÇÃO DE LOCATIVOS.

Sentença de parcial procedência. Preliminares. Impugnação à gratuidade processual concedida ao autor. Desacolhimento. Hipossuficiência comprovada. Inépcia da inicial e litigância de má-fé. Inocorrência. Autor que veio buscar seu direito lastreado em prova incontroversa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária. Mérito. Contrato de compromisso de compra e venda firmado conjuntamente pelas partes. Autor e ré adquiriram o imóvel, decorrendo daí a extinção da composse/condomínio, alienação judicial e o pagamento de locativos, uma vez que a requerida usufrui sozinha da coisa, inexistindo prova testemunhal que contrarie tais fatos. Ausência de qualquer lastro de prova acerca da aquisição em solitário da coisa por ela. Autor que demonstrou transferência bancária para pagamento do preço e correspondente recibo de quitação em nome de ambos. Sentença mantida. Apelo desprovido

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