DOC. 482.9698.6223.9872

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 000014) E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 793 E 1.234/STF). AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DA CONITEC. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para condená-lo juntamente com o Município de Recreio ao fornecimento do medicamento ustequinumabe 130 mg e ustequinumabe 90 mg para tratamento de Doença de Crohn.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).