TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TCE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE VEIO A SER CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0075702-61.2011.8.19.0001, QUE VERSOU ACERCA DA EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DO TCE DA MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. DECISÃO QUE CONDENOU O ERJ A PROCEDER AO AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS E AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS.
Ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ. Apelação na Ação Coletiva 0075702-61.2011.8.19.0001, que foi julgada pela E. 17ª Câmara Cível. Prevenção daquele Colegiado que foi rompida, ante a sua transformação na 8ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 1º, II, da Resolução OE 01/2023. Divisão de Prevenção da 1ª Vice-Presidência que certificou que o primeiro recurso distribuído em relação às demandas referidas ao cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva 0075702-61.2011.8.19.0001 foi o Agravo de instrumento 0045849-53.2024.8.19.0000, no dia 17/06/2024, distribuído à 1ª Câmara de Direito Público. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAQUELE COLEGIADO.
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