DOC. 483.1275.2083.2155

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE DECLARA A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO MILITAR À CORPORAÇÃO DA POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA IMPLEMENTO DE PROMOÇÕES E COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. 1.

O acórdão exequendo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar que havia excluído o autor, ora apelante, da corporação da PMERJ, e determinou sua reintegração.

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