DOC. 483.1314.1179.4894

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA E CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAINHA, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA AFERTA À ESCALADA, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU, POSTO QUE NÃO INTIMADO PARA A PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, BEM COMO DA CIRCUNSTANCIADORA VINCULADA À PERPETRAÇÃO TER SE DADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, CULMINANDO COM APLICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA IMPUTAÇÃO NOS MOLDES EM QUE ESTA FOI DESENHADA, INVIABILIZANDO O PRECISO ESTABELECIMENTO DE QUE O RECORRENTE TENHA SIDO EFETIVAMENTE O AUTOR DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL CUJA PERPETRAÇÃO LHE FOI ATRIBUÍDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DE 50M (CINQUENTA METROS) DE FIO TELEFÔNICO PERTENCENTES A TELEMAR NORTE LESTE S/A, SENDO CERTO QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, O POLICIAL MILITAR, LUIZ ANTÔNIO, NÃO APRESENTOU OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, LIMITANDO-SE A ASSEVERAR QUE REALIZAVA PATRULHAMENTO NAQUELA ÁREA, BEM COMO QUE TAL PRÁTICA CRIMINOSA AINDA É RECORRENTE, MAS QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER RECORDAÇÃO DO IMPLICADO, E O QUE NEM DE LONGE PODE SER SUPRIDO PELO SEU COLEGA DE FARDA, LEANDRO, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE ESTAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA O RECORRENTE, QUE SE ENCONTRAVA CARREGANDO FIOS, O QUE NÃO SE PERFILA COMO SUFICIENTE À CONDUÇÃO DE UM LEGÍTIMO DESENLACE CONDENATÓRIO NOS MOLDES PROPOSTOS, JÁ QUE O MÁXIMO QUE PODERIA SER LEGITIMAMENTE EXTRAÍDO DE TAL CENÁRIO SERIA A PRÁTICA DE UMA RECEPTAÇÃO, E NÃO A DE UM FURTO, MERCÊ DE RESTAR INABILITADA A RESPECTIVA FUNGIBILIZAÇÃO DE IMPUTAÇÕES, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI, QUANTO À SUBTRAÇÃO DOS FIOS DE UM POSTE, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ÚLTIMO BRIGADIANO, EM PANORAMA QUE, DESTARTE, CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.