DOC. 483.2579.0890.0131

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE -

Configurada a legitimidade passiva da apelante, proprietária do veículo que invadiu a pista contrária, ocasionando o acidente. Inafastável a responsabilidade solidária do proprietário do veículo amparada em provas documentais suficientes para a formação da convicção do juízo - VALOR DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - O valor fixado na sentença é adequado, sendo comprovadas as despesas pela seguradora autora com as medidas de contenção e limpeza dos resíduos tóxicos derramados no acidente. A alegação de exorbitância não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram a proporcionalidade dos gastos realizados. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).