DOC. 483.3234.6908.4003

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Roberto Pereira da Silva e outro contra o Município de Campinas, alegando que a falta de manutenção das áreas adjacentes à residência dos autores resultou em infestação de cupins, causando danos estruturais ao imóvel e abalo moral aos autores.

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