DOC. 483.4095.7103.4597

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO -

Sentença condenatória - Defesa postula a Absolvição por ausência probatória ou pela atipicidade de conduta, aplicando o princípio da insignificância - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância - Afastada a pretendida absolvição com base no referido princípio - Materialidade e autoria comprovadas - Firmeza do conjunto probatório - Pena corretamente fixada atendendo ao critério trifásico - Regime fixados adequadamente ao caso concreto - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).