DOC. 483.4214.4847.9841

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXPRESSA DISCORDÂNCIA JUSTIFICADA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu (art .485, parágrafo 4º, CPC). Observada a discordância da Ré, fundamentada no seu direito ao julgamento de mérito da demanda, tem-se que foi corretamente negado pelo D. Julgador de origem o pedido de extinção do feito sem julgamento de mérito. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).