DOC. 483.4345.5421.7343

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO POR LEI MUNICIPAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal aposentado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização referente à licença-prêmio proporcional. O recorrente alegou ter direito ao benefício no período de 16/01/1992 a 01/10/2021 e pleiteou o pagamento das verbas correspondentes.

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