TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, JÁ QUE TAL REQUERIMENTO NÃO FOI DEDUZIDO PELO DEMANDANTE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO MERECE SER CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, POR CONSISTIR EM FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE MECERE SER PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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