DOC. 483.6070.1138.2442

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM A AGRAVANTE DE TER SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO, SOB A FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II, N/F DO ART. 14, II; COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E»). SENTENÇA DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR WALAS DOS SANTOS PRIMO PELO CRIME DE HOMICÍDIO, COM A AGRAVANTE DE TER SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO, SOB A FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, N/F DO ART. 14, II; COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E») À PENA TOTAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, TENDO SIDO SUSPENA A EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PORQUANTO O VÍDEO DE CÂMERA DE SEGURANÇA ACOSTADO DEMONSTRA A DINÂMICA DELITIVA, ONDE É POSSÍVEL PERCEBER SER A PRÓPRIA VÍTIMA QUEM INICIA AS AGRESSÕES E QUE, EM NENHUM MOMENTO HOUVE O DOLO DE MATAR POR PARTE DO RÉU. ASSIM, PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 593, §3º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO; BEM COMO SEJA DISPENSADO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAIS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DE MATAR, DESFERIU GOLPES DE MACHADINHA DIRECIONADOS À CABEÇA DO SEU IRMÃO, MOZART LAVAQUIEL DOS SANTOS PRIMO, SENDO QUE O CRIME SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, UMA VEZ QUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE ESQUIVAR DOS GOLPES DE MACHADINHA DESFERIDOS POR AQUELE, UTILIZANDO UMA PLACA DE PUBLICIDADE COMO ESCUDO. RECURSO QUE SEQUER MERECIA SER CONHECIDO. POSIÇÃO SEDIMENTADA DA RELATORIA QUE APENAS RESSALVA SEU ENTENDIMENTO. VÍTIMA E TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DOLOSA DO ACUSADO EM CEIFAR A VIDA DO SEU IRMÃO, UTILIZANDO UM INSTRUMENTO CORTANTE QUE SÓ NÃO PROVOCOU LESÕES EM FACE DA AGILIDADE DA VÍTIMA EM APARAR O GOLPE DIRIGIDO PARA A SUA CABEÇA. SEQUER SERIA O CASO DE DOLO EVENTUAL DIANTE DO CONJUNTO DAS PROVAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL A PEDIDO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. A PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃO NÃO ENCONTRA REFLEXO NA SANÇÃO PORQUANTO A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO, AO CASO, DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ QUE NÃO SE AFIGURA VICIADO EM TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TENTATIVA EMBRIONÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MANEIRA BENÉFICA AO ACUSADO, SEM INCONFORMAÇÃO POR PARTE DO PARQUET. RECURSO DESPROVIDO.